Tamanho Mínimo e Locais de Captura

COTAS DE CAPTURA E TRANSPORTE DE PEIXES PELOS PESCADORES AMADORES NOS ESTADOS
DA FEDERAÇÃO E NO DISTRITO
Estado
Cota
Legislação
 Acre
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Alagoas
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Amapá
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003  
 Amazonas
 10 Kg + 1 exemplar (exceto tucunaré). 
 Decreto n° 22.747/2002  
 Bahia
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Ceará
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Distrito Federal
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Espírito Santo
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Goiás
 5 Kg (exceto pirarucu, filhote/piraíba, pirarara).  
 Portaria Agência Ambiental de Goiás nº 05/2002 - N 
 Maranhão
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 
 Mato Grosso
 10 Kg + 1 exemplar.  
 Lei n° 7.881/2002  
 Mato Grosso do Sul
 10 Kg + 1 exemplar.  
 Deliberação CECA nº 001/2003 
 Minas Gerais
 10 Kg + 1 exemplar.  
 Portaria IEF nº 037/2003 
 Pará
 10 Kg + 1 exemplar.  
 Lei Nº 6.167/1998 
 Paraná
 10 Kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15 Kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas. 
 Portaria IBAMA nº 30/2003 

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